Questões de Direito Administrativo da IESES

#Questão 619516 - Direito Administrativo, Parte Geral, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

A) Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.

B) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.

D) Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.

#Questão 619701 - Direito Administrativo, Modalidades, IESES, 2017, CRMV/SC, Assistente Administrativo

#Questão 649426 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 619750 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

#Questão 649427 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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