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Questões de Direito Administrativo da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 983176 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

B) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias

C) Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente

D) O reconhecimento de firma será sempre exigido

#Questão 983230 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

C) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

D) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

#Questão 984689 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

Em atenção aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste

B) A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que se tenha acionado previamente o Poder Judiciário; é o caso do processo judicial de desapropriação e a execução de dívida em favor da Fazenda Pública

C) O princípio da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração Pública pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

D) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

#Questão 984758 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

B) A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)

C) É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

D) O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

#Questão 980641 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.

A) A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante

B) Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas

C) A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora

D) A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

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