Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982732 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBFC, 2022, DPE-MT, Analista Administrador

#Questão 982735 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista Administrador

Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.

A) Recursal, habilitação, julgamento, preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances e homologação

B) Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, habilitação, recursal, julgamento e homologação

C) Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação

D) Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, preparatória, habilitação, julgamento, recursal e homologação

#Questão 982983 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.

A) É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração

B) É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados

C) É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

D) É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei

E) É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

#Questão 982991 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B) Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D) Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

#Questão 982992 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B) Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C) Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D) São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

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