Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982991 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B) Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D) Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

#Questão 982992 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B) Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C) Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D) São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

#Questão 982994 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

B) Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão

C) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

D) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

#Questão 982995 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

#Questão 982996 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

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