No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”,

#Questão 982991 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A) No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B) Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D) Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

Navegue em mais questões