Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982994 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

B) Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão

C) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

D) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

#Questão 982995 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

C) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

D) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

#Questão 982996 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

#Questão 983174 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.

A) A extinção sobrevém por razões de oportunidade e conveniência

B) A extinção ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica

C) A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente

D) Extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava

#Questão 983175 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

No que se refere ao processo administrativo e a delegação de competência, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato delegável.

A) Decisão de recursos administrativos

B) Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

C) Edição de atos de caráter normativo

D) Matéria de competência comum de órgão colegiado

Questões de Direito Administrativo da IBFC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo