Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 983174 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

#Questão 983175 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

#Questão 983176 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

#Questão 983230 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

C) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

D) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

#Questão 984689 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

Em atenção aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste

B) A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que se tenha acionado previamente o Poder Judiciário; é o caso do processo judicial de desapropriação e a execução de dívida em favor da Fazenda Pública

C) O princípio da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração Pública pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

D) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

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