Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 981844 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Analista em Atividades de Trânsito

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

B) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

D) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

#Questão 981845 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I e III apenas

E) I apenas

#Questão 981846 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

A) Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas

B) Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental

C) Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais

D) Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística

E) Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas

#Questão 981851 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Administrador

Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) I apenas

D) II apenas

E) III apenas

#Questão 981852 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Administrador

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ______ é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) Execução direta

B) Execução indireta

C) Seguro–garantia

D) Empreitada integral

E) Tarefa

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