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Questões de Direito Administrativo da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982212 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

A) O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado

B) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu

C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior

#Questão 982213 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos

B) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei

C) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução

D) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto

#Questão 982214 - Direito Administrativo, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 982410 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

A) no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado

B) a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará

C) a efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação

D) quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor

#Questão 982411 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

A) As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

B) A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação

C) Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro

D) A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

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