Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982410 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

A) no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado

B) a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará

C) a efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação

D) quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor

#Questão 982411 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

#Questão 982445 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda. Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa incorreta.

A) O servidor público poderá sofrer pena de arcar com as despesas de recuperação do material

B)

O servidor público poderá sofrer pena de substituir o material por outro com as mesmas características

C) O servidor público poderá sofrer pena de indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado

D) Todo servidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, não deve passar a responsabilidade do material sob sua guarda a outrem

#Questão 982446 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

#Questão 982447 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que ______.

A) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e a lei anticorrupção frustrar a licitude de concurso público

B) a Lei anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. A improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração

C) a configuração da Lei anticorrupção depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a do ato de improbidade não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe

D) a configuração do ato de improbidade depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a Lei Anticorrupção não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe

Questões de Direito Administrativo da IBFC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo