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Questões de Direito Administrativo da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982210 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as suas alterações recentes, assinale a alternativa incorreta.

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

B) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade

C) Configurará improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

#Questão 982211 - Direito Administrativo, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

II. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

III. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 982212 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

A) O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado

B) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu

C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior

#Questão 982213 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos

B) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei

C) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução

D) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto

#Questão 982214 - Direito Administrativo, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

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