Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 982156 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais

B) O princípio da legalidade, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade

C) O princípio da moralidade implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto

D) O princípio da impessoalidade implica que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas não ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que o agente público deve ser reconhecido como o autor institucional do ato

#Questão 982409 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.

A) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais

B) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa

C) O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária

D) O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais

#Questão 982456 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

#Questão 982461 - Direito Administrativo, Cargo, emprego, função, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

#Questão 982462 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

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