Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Administrativo da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 228513 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no Direito Administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. A respeito dos princípios jurídicos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do Direito Administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não podem ser mitigados.

C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por esta serem avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

E) O princípio da segurança jurídica não é incluído dentre os expressos do Direito Administrativo.

#Questão 228515 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A) Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

B) Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

C) O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D) A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

E) Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

#Questão 229403 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, SUDAM/AM, Analista Técnico Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.

B) Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

C) Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

D) São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.

E) Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

#Questão 229406 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IADES, 2013, SUDAM/AM, Analista Técnico Administrativo

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.

B) Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

C) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E) São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

#Questão 231025 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

B) Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

C) No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

D) no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

E) Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

Navegue em mais matérias e assuntos

Contabilidade Privada
Auditoria

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS