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Questões de Direito Administrativo da IADES

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 504204 - Direito Administrativo, Contratos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.

B) Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.

C) Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).

D) Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

E) Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

#Questão 504206 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

B) No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.

C) Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.

D) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

E) Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

#Questão 506255 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C) No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E) Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

#Questão 508151 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A) Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.

B) Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

C) Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.

D) Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

E) Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

#Questão 508153 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

A) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

D) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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