Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 237601 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Quanto ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O controle externo poderá ser exercido por um órgão independente, o qual possui autorização constitucional para praticar esse ato.

B) O controle exercido pelo Congresso Nacional quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar, consubstanciase em interno.

C) O Poder Judiciário poderá, de ofício, anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

D) A Constituição traz, de maneira expressa, a necessidade de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem o sistema de controle externo.

E) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão à respectiva apuração e é prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

#Questão 239742 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

B) Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas.

C) Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal.

D) As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado.

E) As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 246433 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

#Questão 499147 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, IPHAN, Arquiteto

#Questão 500224 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

B) Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.

C) Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.

D) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E) O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

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