Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 508802 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

B) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

C) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

D) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

E) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

#Questão 508804 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.

B) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

C) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

D) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

E) Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

#Questão 509076 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A) Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.

B) Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.

C) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.

D) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

#Questão 558517 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Analista Administrativo

#Questão 562250 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

B) De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

C) A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D) Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

E) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

Questões de Direito Administrativo da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo