Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

Considerando a evolução da legislação brasileira, assinale a alternativa que contém somente formas vigentes de provimento de cargo público.

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

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