Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

dois cargos de técnico.

dois cargos de engenheiro.

um cargo de administrador com outro técnico.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.

estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.