Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

é permitida a celebração de contrato administ rat ivo com prazo de vigência indeterminado.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessáriasemtodo contrato administrativo.

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

os órgãos da administração direta.

as empresas públicas e as autarquias.

as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

as pessoas de direito público de capacidade política.

as entidades da administração indireta.

as autarquias.

as fundações públicas.

as sociedades de economia mista.

as empresas públicas.

as secretarias.

Ser criada por lei.

Ter patrimônio próprio.

Desempenhar atribuições públicas típicas.

Ter personalidade jurídica própria.

Agir por delegação.