Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.

Fundações Públicas,Autarquias e Ministérios.

Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.

de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.

o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.

de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.

de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

a execução de cada etapa da obra ou do serviço será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico e do projeto executivo, que poderão ser desenvolvidos concomitantemente com a execução das obras e serviços, com a devida autorização da Administração.

é autorizado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, em particular os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

só é vedada autorizada a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, nos casos emo gestor produzir justifica técnica.

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada somente a empresa contratada e as demais empresas licitantes que participaram da mesma licitação da contratada.

marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

bens e serviços sem similaridade, mesmo que seja tecnicamente justificável.

fornecimento de mater iais e serviços independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

marcas, características e especificações exclusivas, independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

bens e serviços sem similaridade , independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.