Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

deve complementar os termos da licitação –, podendo alterá-los em relação ao seu objeto, e ainda alterar, em tempo, a proposta, antes de ser assinado.

deve estabelecer as condições para a sua execução, tratando dos direitos e obrigações das partes expressas em cláusulas de futuros termos aditivos.

deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula.

deve redefinir as condições constantes nos termos da licitação e da proposta a que se vinculam, em tempo e considerando os interesses da administração, antes da sua assinatura, estando obrigado o licitante a aceitá-los após concluída a licitação.

estabelecer as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a proposta a que se vincula, proposta esta que pode divergir dos termos da licitação.

Permissão

Reversão.

Licença.

Concessão

Convênio.

Poderão ser modificados, unilateralmente, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nos casos previstos em lei, poderão ser rescindidos, unilateralmente, pelaAdministração.

A Administração pode aplicar aos contratados sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Compete à Administração fiscalizar-lhes a execução.

A Administração poderá alterar, unilateralmente, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras.

livremente por acordo entre as partes.

somente se houver nova licitação.

unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.

somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

Há predomínio da vontade da Administração na relação contratual.

O contrato pode ter prazo indeterminado, em algumas situações.

O contrato só pode ser alterado se houver concordância de ambas as partes.

Nenhum contrato pode ser prorrogado.

Em virtude do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos devem ser formalizados através dos termos de contrato, emqualquer situação.