Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

Presunção de legitimidade.

Perempção.

Imperatividade.

Executoriedade.

Caducidade.

bem público.

instalações.

serviços públicos.

propriedade.

patrimônio.

Bens de uso comum do povo.

Bens de uso especial.

Bens dominicais.

Bens indisponíveis.

Bens patrimoniais públicos.

terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.