Questões de Direito Administrativo da FUNCAB

#Questão 503126 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

A) A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital.

B) A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento.

C) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.

D) A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento.

E) A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.

#Questão 503128 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A lei considera inexigível a realização de licitação:

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 504200 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 508554 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

#Questão 508556 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

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