Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 983505 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Especialidade: Arquitetura

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,

A) para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

B) cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital.

C) é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

D) o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

E) a substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.

#Questão 983507 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Especialidade: Arquitetura

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

A) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

B) Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

C) As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

D) O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

E) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

#Questão 983132 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

A) natural.

B) de uso comum.

C) alienável.

D) de uso especial.

E) singular.

#Questão 983135 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de

A) I, II, III e IV.

B) I, III e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 983136 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é

A) dispensável.

B) inexigível.

C) obrigatória na modalidade leilão.

D) obrigatória na modalidade concurso.

E) obrigatória, sendo possível a utilização de qualquer modalidade licitatória.

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