Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 983265 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de

A) inviabilizar por completo o cumprimento do ajuste, nos termos do anteriormente pactuado, tendo como objetivo, portanto, realinhar os termos para a execução do contrato.

B) impedir ou dificultar o cumprimento do ajuste, nos termos inicialmente fixados, tendo como objetivo, portanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

C) impactar, de qualquer modo, o cumprimento da avença, gerando prejuízo, em especial, à Administração Pública, sendo este o motivo da necessidade de rediscussão de suas cláusulas.

D) impedir o cumprimento do contrato, mas que perdeu sua aplicação com a edição da nova Lei de Licitações, em razão de ter sido rechaçada por interpretações de compliance.

E) elevar o custo final do contrato para além do permitido legalmente, sob a utilização dos termos de aditivos, viabilizando a manutenção de sua execução, sob novas cláusulas.

#Questão 983287 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por

A) conduta médica inadequada em hospital público.

B) acidente em instalação nuclear.

C) detento evadido de estabelecimento prisional.

D) enchente, em razão da falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.

E) desabamento de obra pública.

#Questão 983288 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,

A) a obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.

B) a ausência da fase de habilitação.

C) a utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.

D) a inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.

E) o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

#Questão 983289 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

A) deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.

B) está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990.

C) deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.

D) não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

E) deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

#Questão 983293 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

A) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

B) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

C) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

D) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

E) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

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