Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 983895 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil)

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

A) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

B) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

C) Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D) As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

E) O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

#Questão 983906 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

A) somente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.

B) podem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.

C) o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.

D) é legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.

E) as entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.

#Questão 983910 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:

A) A alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.

C) Independentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

E) A tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.

#Questão 983144 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de

A) ilegalidade de objeto.

B) incompetência do agente.

C) forma.

D) ausência de motivação.

E) desvio de finalidade.

#Questão 983146 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

A) autoexecutoriedade.

B) eficiência.

C) tipicidade.

D) presunção de legitimidade.

E) moralidade.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo