Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 983147 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da

A) eficiência.

B) publicidade.

C) proporcionalidade.

D) presunção de legitimidade.

E) supremacia do interesse público.

#Questão 983260 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

A) possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.

B) possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.

C) possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.

D) não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.

E) possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.

#Questão 983262 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:

I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país.

II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto.

III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde.

Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em

A) I e III.

B) II.

C) I.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 983976 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:

A) Caso o licitante não realize vistoria prévia do local de execução do objeto, quando assim exigido pelo edital, tal fato será certificado nos autos e ensejará sua inabilitação.

B) Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.

C) Todo edital deve exigir a entrega de documentos de habilitação, independentemente da modalidade licitatória adotada.

D) O julgamento deve preceder a habilitação, permitida a inversão apenas na modalidade concorrência, desde que haja justificativa com explicitação dos benefícios da medida.

E) Na habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.

#Questão 983978 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a

A) publicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet.

B) manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública.

C) obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

D) possibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável.

E) realização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.

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