No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e C

#Questão 983976 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:

A) Caso o licitante não realize vistoria prévia do local de execução do objeto, quando assim exigido pelo edital, tal fato será certificado nos autos e ensejará sua inabilitação.

B) Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.

C) Todo edital deve exigir a entrega de documentos de habilitação, independentemente da modalidade licitatória adotada.

D) O julgamento deve preceder a habilitação, permitida a inversão apenas na modalidade concorrência, desde que haja justificativa com explicitação dos benefícios da medida.

E) Na habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.

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