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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 983013 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:

I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) I e II.

C) II e III.

D) I e III.

E) II e IV.

#Questão 983015 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito federal (“Sistema S”) algumas normas típicas do regime jurídico-administrativo, dentre elas,

A) a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

B) o pagamento de suas dívidas por precatórios.

C) a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.

D) a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.

E) a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.

#Questão 983130 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. A sua criação depende de lei específica.

III. Integram a Administração pública indireta.

IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.

Está correto o que consta APENAS de

A) II e III.

B) I e II.

C) I e IV.

D) II, III e IV.

E) I, III e IV.

#Questão 983447 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Administrativa

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se

A) catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

B) superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

C) sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

D) agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E) empreitada por preço global: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

#Questão 983448 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os concursos públicos,

A) o edital de concurso público pode impedir a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou a ação penal, independentemente de previsão legal.

B) o candidato pode realizar o concurso público em data e horário distinto do previsto em edital por motivo de crença religiosa, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da isonomia, além de não significar um ônus desproporcional para a Administração pública.

C) o Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos, no caso de concurso público organizado por entidade privada que foi cancelado por indícios de fraude.

D) é sempre permitido ao Poder Público deixar de nomear aprovados dentro do número de vagas em concurso público, diante da alegação de circunstâncias como a pandemia e a crise econômica, bem como o alerta do Tribunal de Contas sobre o limite prudencial.

E) é inconstitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante de bebê recém-nascido à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

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