Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 982782 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere os itens a seguir:
I. assiduidade.
II. disciplina.
III. capacidade organizacional.
IV. produtividade.
V. trabalho em equipe.
Consoante disposto na Lei nº 8.112/1990, consta do rol de fatores objeto de avaliação durante o estágio probatório o constante APENAS em

A) I, II e III.

B) II, III e V.

C) I, II, III e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II, IV e V.

#Questão 982810 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

A) tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

B) ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

C) diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

D) as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

E) por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

#Questão 982814 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que

A) será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B) o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

C) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

D) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

#Questão 982815 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

A) II e III.

B) I e III.

C) I.

D) I e II.

E) III.

#Questão 983378 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:

A) A Administração não pode vedar a contratação de marca ou produto.

B) O processamento por meio de sistema de registro de preços é obrigatório.

C) O parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

D) Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.

E) Poderá ser exigida amostra na fase de habilitação.

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