Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 982439 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de

A) caducidade.

B) confisco.

C) encampação.

D) cassação.

E) expropriação.

#Questão 982440 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º , XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,

A) concorrência ou pregão.

B) pregão, exclusivamente.

C) concorrência, exclusivamente.

D) pregão ou leilão.

E) concorrência ou diálogo competitivo.

#Questão 983266 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

A) é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C) é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

D) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

E) o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

#Questão 983267 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega

A) a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço.

B) a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.

C) que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado.

D) objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.

E) a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos.

#Questão 983268 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A) a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

B) a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

C) a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

D) a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

E) que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

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