Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 982176 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

A) prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

B) comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

C) existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

D) comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

E) comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

#Questão 982858 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:

A) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.

B) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C) os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

D) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

#Questão 982860 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Área Judiciária

Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,

A) a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos.

B) o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares.

C) o nível de escolaridade exigido e a quitação com as obrigações eleitorais das últimas três eleições, no mínimo.

D) a posse de cargo público.

E) a entrada em exercício de cargo público.

#Questão 983014 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

A) não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

B) é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

C) é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

D) deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

E) corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

#Questão 982180 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Suponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestação de serviço público, escolhendo entre autorização, permissão e concessão. Para tanto, deverá considerar como premissa jurídica que

A) concessão transfere a gestão e a titularidade do serviço ao particular, que passa a explorá-lo mediante cobrança de tarifa.

B) permissão pressupõe a outorga do serviço em caráter temporário, não exclusivo, e independe de prévia licitação.

C) autorização aplica-se quando o particular executa um serviço público impróprio, cabendo ao poder público o controle e a fiscalização da atividade.

D) a autorização envolve serviços públicos não individualizados e que demandam a cobrança de taxa.

E) permissão e concessão possuem natureza contratual e são remuneradas por preço público (tarifa), enquanto autorização configura ato precário sujeito à cobrança de taxa.

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