Questões de Direito Administrativo da ESAF

transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

saneamento básico e limpeza urbana.

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

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com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômicofi nanceiro.

Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.

Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.