Questões de Direito Administrativo da ESAF

O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.

Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.

Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.

O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.

O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.

O dissídio coletivo da categoria profi ssional constituise em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.

O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

O dissídio coletivo de categoria profi ssional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

Indicação do concedente responsável pelo protocolo.

Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar.

A duração do ajuste.

Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos.

Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas.

pregão, tomada de preços, convite, técnica e preço, leilão.

pregão presencial, pregão eletrônico, tomada de preços, convite.

leilão reverso, pregão, convite, técnica e preço, concurso.

concorrência, pregão, convite, técnica e preço, leilão reverso.

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.