O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de conta...

O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.

Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.

Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.

O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.