Os contratos administrativos poderão ser alterados, com ...

#Questão 737043 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B) bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

C) por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

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