O Município Beta celebrou contrato administrativo de trat...

#Questão 737042 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

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