Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O bloqueio...

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

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