Relativamente ao regime jurídico das concessões de servi...

Questão Q236004

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT)

Prova: Concurso Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) - Analista Administrativo Área Administração - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT)

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

saneamento básico e limpeza urbana.

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

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