Questões de Direito Administrativo da ESAF

#Questão 231066 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

#Questão 232051 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

A) O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

B) O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.

C) Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

D) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.

E) Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

#Questão 232049 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

A) Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.

B) A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.

C) As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.

D) É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.

E) O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.

#Questão 232053 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 232055 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

A) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

B) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

C) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

D) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

E) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

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