Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

Sobre a Organização da Administração Pública e a Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Descentralização administrativa e desconcentração administrativa possuem conceitos distintos.

II. Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.

III. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e não possuem personalidade jurídica própria.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

Sobre o controle interno no serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e, monitoramento.

II. O ambiente de controle é aquele que se realiza a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

III. O mapeamento de riscos deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

IV. O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público para salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

Estão corretas apenas as afirmativas