Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

#Questão 636526 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, bem como suas atualizações ou alterações, deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal que, subsidiado por pareceres das áreas de Controle Interno, de Orçamento e Finanças e do Comitê Técnico de Obras da Justiça Federal, decidirá sobre a conveniência da execução de cada obra ou aquisição de imóvel e de sua inclusão nas propostas orçamentárias anual e plurianual. A inclusão de dotação no orçamento anual para execução de obra constante do plano será condicionada a, EXCETO:

A) Valor estimado da obra.

B) Realização de estudos preliminares.

C) Disponibilidade de terreno em condição regular.

D) Existência dos anteprojetos e projeto básico para efeitos de licitação.

#Questão 649200 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta:

A) É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à associação sindical.

B) A adesão de servidor público em estagiário probatório à greve, por mais de 30 (trinta) dias, constitui falta grave ou fato desabonador da conduta no serviço público a ensejar a sua imediata exoneração, após regular processo administrativo.

C) O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do prazo constitucional.

D) A obrigatoriedade da realização de concurso público prevista na Constituição da República não se aplica para o provimento de cargos nas autarquias e sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica.

#Questão 649201 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação à acumulação de cargos, funções ou empregos na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A) Aos mesários e aos jurados aplicam-se as proibições de acumulação de cargos, funções ou empregos, sob pena de ser violado o princípio da eficiência do serviço público.

B) É vedada a cumulação do cargo de médico de Secretaria Municipal de Saúde com o cargo de perita criminal do quadro da Polícia Civil, com especialidade em medicina veterinária, ambos obtidos mediante concurso público.

C) Juízes e membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, podem acumular seus cargos com qualquer outra função pública, além de uma de magistério em instituição pública ou privada.

D) É permitida a cumulação de emprego em duas sociedades de economia mista ou em duas empresas públicas ou em uma sociedade de economia mista e em uma empresa pública, desde que haja compatibilidade de horários.

#Questão 649409 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Adjunto Legislativo

#Questão 649462 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

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