Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.

Sobre as Licitações e Contratos, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, considera-se:

A cidade Delta em tempos atuais, decidiu por contratar empresa de engenharia para a realização de obras de canalização no município. Após a conclusão dos projetos foi iniciada a fase de elaboração do orçamento em julho do mesmo ano. Finalizando a fase interna do processo licitatório, iniciou-se a fase externa e que, após a realização de todos os procedimentos legais, recebeu as propostas de preço das empresas participantes da concorrência pública no mês de novembro do mesmo ano. Após análises e, por fim, a adjudicação, a obra foi iniciada em dezembro do mesmo ano com prazo estimado para sua conclusão de vinte e quatro meses. Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta procedimento ilegal.

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