Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

“Fora noticiado no plantão de notícias da rádio local que dois grupos criminosos se rebelaram e causaram um grande conflito em uma determinada penitenciária na região metropolitana da capital do estado de São Paulo. No final do enfrentamento, foram apurados os danos causados, sendo um deles a destruição próxima da totalidade do muro de contenção, àquele que dá acesso às ruas da cidade. Com o perigo iminente de os detentos fugirem, colocando em risco a segurança pública, a Administração responsável pela penitenciária poderá, com fundamento neste grave e urgente risco, de acordo com a Lei 8.666/1993, contratar através de procedimento de ____________________ para determinada empresa reformar o muro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

A capital do estado Beta, através da Secretaria Municipal de Agricultura, apresenta grande dificuldade em fazer a administração de todo o serviço que engloba a manutenção de estradas rurais; este órgão precisa de um sistema de gestão que contenha todas as informações necessárias em apenas uma plataforma digital como, por exemplo, quais maquinários estão operando, o local exato em que estão presentes, quais os funcionários que estão manuseando-os, qual o dia e horário do uso destes, se há, também, a necessidade deste Sistema dispor sobre os gastos de combustível de cada maquinário, qual procedimento licitatório fora utilizado para contratar o uso das máquinas, qual a vigência contratual e, por fim, qual o quantitativo remanescente do contrato. O objetivo da Administração é findar a problemática de estradas esburacadas, falta de acesso em tempos de chuva e, ainda, cessar a possibilidade de servidores prestarem serviços para particulares com recursos públicos. Diante disso, não há dúvidas de que é importante a realização de procedimento de contratação de uma plataforma de gestão que atenda por completo o órgão público. Todavia, a Administração tem outra grande problemática: não sabe como definir o objeto a ser licitado, não sabe formular as especificações técnicas da plataforma a ser adquirida. À vista disso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a melhor modalidade para realizar o procedimento de licitação será:

A primeira das duas etapas, em que consiste a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental de rodovia, é a fase preliminar em que se define sobre todo o estudo socioeconômico do empreendimento. Além de tal estudo, são necessários outros de igual importância na fase preliminar. NÃO corresponde a tal fase:

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos, respectivamente, por:

Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básicos e anteprojetos, analise as afirmativas a seguir.

I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.

Está correto o que se afirma apenas em