Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/201

#Questão 980872 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Administrador

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

A) Por ser uma Lei federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não se subordinam à referida Lei.

B) O Ministério Público, seja Federal ou Estadual, por não está submisso ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, não se subordina à referida Lei.

C) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estão obrigadas a cumprir as determinações da referida Lei.

D) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos direta ou indiretamente dos orçamentos dos entes federativos estão obrigadas a disponibilizar toda e qualquer informação a respeito de sua gestão, quando solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

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