Questões sobre Autarquias

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Listagem de Questões sobre Autarquias

#Questão 981928 - Direito Administrativo, Autarquias, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.
Nesse contexto, em tema de regime jurídico desses conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

A) não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.

B) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

C) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e não têm autonomia financeira e orçamentária.

D) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

E) integram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas.

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