Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

#Questão 229215 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

#Questão 229217 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

#Questão 229220 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

#Questão 229305 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

#Questão 230318 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

O município de Ibiraçu concedeu alvará de construção a uma associação de lojistas locais. O referido ato administrativo classifica‐se como:

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