Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas