Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:
I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.
II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.
Quais estão CORRETAS?
Servidores Federais praticaram os seguintes atos:
I. Inassiduidade habitual.
II. Procederam de forma desidiosa.
III. Receberam propina em razão de suas atribuições.
Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de
É CORRETO afirmar, em se falando da Administração Pública (sendo ela direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios):
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Evidenciada a ausência de um dos requisitos para a investidura, Paulo deve ser demitido do cargo público em que fora empossado.João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.
Nessa situação hipotética,
a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.
Nessa situação hipotética,
a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.Os processos admissionais na Administração Pública dependem de aprovação prévia em concurso público, ressalvados os cargos comissionados e os de livre nomeação. Há, porém, trabalhadores sem concurso público que atuam junto à Administração Pública, cuja forma de contratação não gera vínculo empregatício.
Esses trabalhadores atuam em organizações que, juridicamente, se relacionam com a Administração Pública na forma de
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.
Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução.
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor púb...
Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.
I. Ausência de provas.
II. Negativa de culpabilidade.
III. Negativa da autoria.
IV. Negativa do fato.
Assinale a alternativa correta.
Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Embora o servidor público e o empregado público sejam obrigados ao cumprimento de estágio probatório, apenas o empregado público estará sujeito a demissão imotivada a qualquer tempo, ou seja, tanto durante o cumprimento do referido estágio quanto após a sua integralização.
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.
Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que a soma das cargas horárias referente a esses cargos ultrapasse o limite de sessenta horas semanais.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.
Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.
É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
A respeito de concurso público, julgue o item abaixo.
Caso determinado candidato venha a ser aprovado dentro do número de vagas anunciado pelo edital do concurso, preenchendo os demais requisitos exigidos, terá mera expectativa de direito à nomeação, não sendo a administração pública obrigada a nomeá-lo.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
A posse é uma forma de provimento de cargo público.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funções inerentes ao cargo.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.
Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
A forma de ingresso para exercer qualquer cargo, emprego ou função pública é por meio de concurso público, conforme legislação vigente.
Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
A nomeação em cargo efetivo constitui um exemplo de provimento originário, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público, e será considerada de provimento derivado, quando se tratar de constituir servidor em condição interina.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Servidor em estágio probatório pode assumir cargo em comissão de chefia ou função comissionada, sendo estável ou não no serviço público.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
A demissão de servidor público ocorre unicamente mediante a solicitação formal do servidor, enquanto a exoneração consiste em penalidade contra o servidor.
Julgue os itens subsequentes em relação à conduta do servidor público federal.
É permitido ao servidor em questão receber ajuda financeira inferior a R$ 100,00, a título de presente, para realizar trabalho pelo qual é responsável.
Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.
O funcionário que revela fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa, e que deve permanecer em segredo, comete o crime de
Pedro, funcionário público, comete grave falta funcional, conceituada como crime na esfera penal, para o qual é instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
José, dentista em hospital público, realizou concurso público para dentista de outro hospital público, no qual restou aprovado em todas as fases. Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.
No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.
No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de
No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.
Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros que gozam de direitos políticos.
A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei. No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em consequência, nos termos da legislação vigente, ele não deve ser confirmado no cargo e, dessa forma, será
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Os cargos públicos, criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.
Com relação aos agentes públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Não é devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
A urbanidade e a cortesia são características exigidas do servidor público no exercício de suas atribuições funcionais.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
O servidor público deve atentar para as ordens de seus superiores, cumprindo-as sempre, sem hesitação e contestação, pois é o que recomenda um dos princípios éticos referentes à função pública.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
Na escolha entre duas opções, o servidor público que decide pela opção mais vantajosa para o bem comum demonstra conduta ética.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua conduta, julgue os itens que se seguem.
Novos conhecimentos e habilidades ao seu alcance só devem ser utilizados pelo servidor público em situações complexas, que exijam raciocínio mais elaborado e soluções específicas.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.
