Questão Q228289
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionad...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

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