Julgue os itens que se seguem, acerca da administração

#Questão 584655 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

  • 21/11/2017 às 07:59h
    11 Votos

    Lei 8.112/1990:

    "Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III - adicionais.

    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. "

  • 10/10/2018 às 05:24h
    5 Votos

    O estado nao pode através de lei ordinária estabelecer subteto.

  • 12/04/2019 às 12:30h
    4 Votos

    CF/88, Art. 37 


    §11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de

    que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter

    indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº

    47, de 2005)

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