Questões sobre Servidores Públicos

diante de duas opções, escolhe sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

exige de seus superiores as providências cabíveis contra ato ou fato contrário ao interesse público de que lhes tenha dado ciência.

representa contra superior hierárquico, no caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas.

facilita a fiscalização, por quem de direito, de seus atos ou serviços.

A duração da jornada normal de trabalho do servidor público não poderá exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

O funcionário público tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O servidor público não faz jus a remuneração de serviço extraordinário.

A aposentadoria do servidor público poderá pleitear o benefício da aposentadoria, se homem, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

No processo administrativo disciplinar, o servidor público não terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado em qualquer outro cargo.

Apesar de a responsabilidade civil do Estado não se confundir com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não se comprove que o dano tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima.

A administração pública, segundo posicionamento do STF, pode alterar a forma de cálculo de gratificação percebida por servidores, desde que mediante processo administrativo próprio, assegurando aos servidores ativos ou inativos o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis na atividade.

O militar dos estados, do DF e dos territórios que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e por merecimento.

Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.