Questões de Direito Administrativo da TJ/PR

É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.

São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.

fato administrativo.

fato da administração.

ato jurídico.

ato administrativo.

ato da administração.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Finalidade, legalidade e legitimidade.

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

ilegalidade, somente pela Administração.

ilegalidade, somente pelo Judiciário.

inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

moralidade e eficiência.

legalidade.

presunção de legitimidade.

autoexecutoriedade.

finalidade e motivação.